Pauta extensa de votação na Ordem do Dia desta segunda-feira

Os outros três projetos foram aprovados por unanimidade, sendo eles o Projeto de Lei nº 97/2014, da Vereadora Sônia Tonin, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia da Arte Animal. O Projeto de Lei nº 102/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi, denominando Marina Betti Cézar a EMEI-Creche do Bairro Jardim Califórnia. E o Projeto de Lei nº 103/2014, do Vereador José Bassiga Goda, dispondo sobre a obrigatoriedade de colocação de protetor higiênico descartável e reciclável para assento sanitário em todos os locais públicos e privados que possuam banheiros públicos. 

Já nos Processos Conclusos foram votados e aprovados o Projeto de Lei nº 52/2014, do Vereador José Expedito Capacete, dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam e/ou prestam serviços no setor automobilístico de motos, motociclos, ciclomotores e triciclos no Município de Marília, a instalar coletoras de descarte, em local conveniente, de capacetes com prazo de validade vencidos, e dá outras providências. E o Projeto de Lei nº 70/2014, do Vereador José Bassiga Goda, obrigando os Cartórios de Registro de Imóveis e as Imobiliárias, com sede na cidade de Marília, fixarem aviso informativo, instruindo os munícipes a exigirem certidão negativa de débitos municipais, antes de adquirir imóveis.  

Para finalizar a pauta teve o Projeto de Lei nº 78/2014, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, denominando Residencial Verana Parque Alvorada e respectivas vias públicas do Loteamento Fazenda “São Sebastião II”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 11132/2013, aprovado indo a sanção do Prefeito Municipal.