A Câmara de Marília aprovou, na sessão desta segunda-feira, 25, oito, dos nove Projetos de Lei, em pauta na Ordem do dia.

Também ratificado pelos vereadores, o Projeto de Lei nº 75/2017, do Vereador Marcos Custódio (PSC), modificando a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 - Lei de Zoneamento e Uso do Solo, estabelecendo que as propostas para modificações da presente Lei devem vir acompanhadas de manifestação de órgãos Municipais e de laudos que especifica.

O Projeto de Lei nº 121/2017, do Vereador Maurício Roberto (PP), denominando Praça Rosalvo Manoel dos Santos, o Sistema de Lazer compreendido entre a Avenida José Rino e as Ruas Mariápolis e José Osvaldo Petito, no Núcleo Habitacional Presidente Jânio da Silva Quadros.

        Já entre os Processos Conclusos, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 32/2017, modificando a Lei Complementar nº 11/91, extinguindo uma função de Coordenador e criando uma função de Supervisor de Serviços Administrativos e uma função de Supervisor da Manutenção de Veículos na Secretaria Municipal de Obras Públicas. Dá outras providências.

        Também o Projeto de Lei Complementar nº 34/2017, modificando a Lei Complementar nº 11/91, criando o cargo de Chefe do Terminal Rodoviário Urbano, decorrente da transferência da administração do Terminal da EMDURB para a Prefeitura. Dá outras providências

O Projeto de Lei nº 89/2017, modificando a Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município, alterando os limites referentes à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

        O Projeto de Lei nº 92/2017 concedendo novo prazo, de 18 (dezoito) meses, para o início das atividades nos lotes doados pela Lei nº 7776, de 07 de abril de 2015, à empresa Replan Saneamento e Obras Ltda. Dá outras providências.

  E o Projeto de Lei nº 94/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 6922/09, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Marília. Dá outras providências.

Já o Projeto de Lei nº 90/2017, alterando o uso do Lote 22 da Quadra 06 do Bairro Jardim Morumbi, passando de residencial para misto (residencial e comercial), teve pedido de vistas do vereador Marcos Rezende (PSD) aprovado e retornará à pauta futuramente.

Entre os Requerimentos aprovados o de nº 0963/2017, do vereador Evandro Galete (Podemos) provocou a participação, em plenário, dos demais vereadores. Nele, Galete solicita ao Prefeito Municipal de Marília informar quais são as medidas que vem sendo adotadas pelo município para tentar conter a disseminação da droga conhecida como 'crack', que vem colocando Marília entre as cidades com o maior índice de dependentes. O vereador afirma que "já passou da hora da municipalidade acordar para a gravidade do problema, colaborando e implementando uma nova e mais ousada política de combate às drogas; que envide esforços com igual empenho os seus dois aspectos fundamentais: assistência social e médica para recuperação dos dependentes".

Outro requerimento bastante discutido e também aprovado por unanimidade, foi o de nº 1033/2017, do vereador Danilo da Saúde (PSB), que seja encaminhado ofício solicitando à Prefeitura de Marília, informar quais providências estão sendo adotadas em relação ao envio de 'projeto de lei' a esta Casa, que vise conceder o benefício alimentício aos servidores aposentados e pensionistas da administração pública direta e indireta. O município contabiliza cerca de 1.900 aposentados e pensionistas que até mês de abril recebiam 'cartão alimentação, o que auxiliava nas despesas domésticas de várias famílias, principalmente daquelas que enfrentam graves problemas financeiros devido à instabilidade política financeira que o País atravessa. 

O vereador Danilo disse em defesa da sua propositura que as informações sobre o assunto são " desencontradas", mas que os aposentados necessitam deste benefício.

Em contrapartida, o líder do governo e vereador, Marcos Rezende, defendeu que "os pensionistas vêm recebendo todo o apoio do poder público municipal no sentido de terem seus pagamentos em dia, tendo em vista a situação financeira caótica do Ipremm".

Rezende disse que estava presente quando o prefeito Daniel Alonso, em maio deste ano, fez o anúncio do pecúnio aos pensionistas, no valor de R$ 250, 00. "Eu estava lá junto com outros vereadores e isso aconteceu por volta do dia 10 de maio. No dia 15 de maio, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, foi no Ganha Tempo e protocolou um ofício que pedia ao prefeito que retirasse o Projeto de Lei que concedia este benefício aos aposentados e logo depois ingressou com 5 mil ações contra a Prefeitura, alegando a paridade do servidor ativo om os inativos e em 26 de junho, o Sindicato mudou de opinião e pediu a volta do projeto. Esta questão toda que aconteceu, atrapalhou consideravelmente uma coisa que já devia estar sanada e resolvida".

Para Rezende esta ação do sindicato prejudicou os servidores aposentados, pois, se o projeto tivesse sido enviado à Câmara " seria aprovado por unanimidade".

A Câmara volta a se reunir, em Sessão Ordinária, na próxima segunda-feira, dia 2 de outubro, a partir das 17 horas, quando deverá ser apreciado, entre outros projetos, o Plano Municipal de Cultura.