Câmara Municipal de Marília
Projeto de Bassiga visa orientar população sobre débitos municipais
Foi aprovado por unanimidade e agora vai à sanção do Prefeito o Projeto de Lei nº 70/2014 de autoria do Vereador José Bassiga Goda, obrigando os cartórios de Registros de Imóveis e as imobiliárias, com de na cidade de Marília, fixarem aviso informativo, instruindo os munícipes a exigirem certidão negativa de débitos municipais, antes de adquirir imóveis.
O objetivo desta propositura é informar aquele que está adquirindo um imóvel se existe débitos referentes a impostos, taxas ou tarifas públicas pendentes, uma informação importante para evitar problemas e transtornos ao comprador do imóvel, já que depois de transferida a documentação, também se transfere a dívida ativa.
O aviso poderá ser através de placa, adesivo ou serem pintados ou gravados diretamente na porta ou parede, em tamanho e local visível ao público, contendo os dizeres “Antes de adquirir um imóvel exija a certidão negativa municipal de débitos”.