Seis Projetos de Lei e um Objeto de Deliberação estão na Sessão desta segunda-feira

Como Objeto de Deliberação, o Projeto de Lei nº 140/2017, de autoria do vereador Marcos Custódio (PSC), que pretende autorizar o Executivo a dispor sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, nas escolas municipais de Marília.

Também de autoria de Custódio, dentro dos Processos Conclusos, estará em votação o Projeto de Lei nº 75/2017, modificando a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 (Lei de Zoneamento e Uso do Solo) estabelecendo que as propostas para modificações da presente Lei, devem vir acompanhadas de manifestações de órgãos municipais e de laudos que especifica. O Projeto é o quinto item da pauta.

Ainda deverão ser votados o Projeto de Lei Complementar nº 51/2017, da Prefeitura de Marília, que pretende modificar a Lei Complementar nº 42/92 (Código de Obras e Edificações do Município), alterando para 1 ano, o prazo para a regularização de rebaixamentos de guias existentes, sendo extensivo ás notificações já expedidas, iniciando a contagem a partir da data de publicação desta Lei Complementar.

No segundo item de votação está o Projeto de Lei nº 136/2017, também da Prefeitura, aprovando o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil (Plancon).

Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 141/2017, autoriza o Município a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), objetivando a gestão de Atas de Registros de Preços. O Projeto também é de autoria da Prefeitura.

De autoria do vereador Marcos Rezende (PSD), o Projeto de Lei nº 39/2017, altera a redação dos incisos l e ll e do parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992, modificada posteriormente para incluir praças do programa "Adote uma Praça" na ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais.

O último item da pauta a ser votado, será o Projeto de Lei nº 83/2017, de autoria do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), que dispõe sobre reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo, em estacionamentos de shopping centers, estabelecimentos comerciais e supermercados, em Marília.

Para acompanhar às Sessões, basta comparecer ao plenário da Câmara de Marília - a partir das 17 horas - localizado à Rua Bandeirantes nº 25, centro. Todas as Sessões também são transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara nos canais 61.3 (Sinal Digital Aberto) e 21 (TV a Cabo). Também é possível assistir através da internet, no link: http://www.camar.sp.gov.br/tv_wowza/, ou pelo canal do YouTube: "TV Câmara Marília", ou ainda, pela fanpage da Câmara, no Facebook: facebook.com/CamaraMarilia .