Câmara Municipal de Marília
Bassiga solicita ao Executivo projeto de Lei para regulamentar aumento aos servidores
Requerimento de autoria do vereador José Bassiga Goda (PHS), aprovado na última sessão ordinária do Poder Legislativo, solicita ao prefeito municipal Vinícius Camarinha (PSB) que realize estudos junto ao setor técnico da administração para que seja elaborado um projeto de Lei contemplando o aumento salarial dos servidores públicos municipais.
“Nossa proposta é que este projeto de Lei, que por determinação legal precisa vir do Executivo, vincule o percentual de reajuste salarial com o aumento na arrecadação de receitas”, explicou o vereador. No requerimento, Bassiga cita a Constituição Federal e o Código de Administração do Município de Marília. “O Código de Administração estabelece para 1º de abril, de cada ano, a data-base para revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais e tem por objetivo recompor e preservar o poder aquisitivo da remuneração dos servidores. Além disso, a recomposição visa reparar as perdas inflacionárias de um ano. Portanto, é fundamental ao administrador público reconhecer a necessidade de continuar valorizando os servidores concedendo reajustes que sejam no mínimo a reposição das perdas salariais, proporcionando meios para prover com dignidade suas necessidades e de suas família”, afirmou o vereador.
Bassiga destacou no requerimento que o intuito é facilitar e pacificar as negociações sobre os reajustes salariais, vinculando o aumento ao crescimento da arrecadação. “Isso já ocorre na esfera federal, que é adotado pelo governo federal por meio da Medida Provisória 441, convertida na Lei 11.907, que condiciona os reajustes federais à disponibilidade de caixa”, mencionou o vereador José Bassiga Goda.
“Nossa proposta é que este projeto de Lei, que por determinação legal precisa vir do Executivo, vincule o percentual de reajuste salarial com o aumento na arrecadação de receitas”, explicou o vereador. No requerimento, Bassiga cita a Constituição Federal e o Código de Administração do Município de Marília. “O Código de Administração estabelece para 1º de abril, de cada ano, a data-base para revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais e tem por objetivo recompor e preservar o poder aquisitivo da remuneração dos servidores. Além disso, a recomposição visa reparar as perdas inflacionárias de um ano. Portanto, é fundamental ao administrador público reconhecer a necessidade de continuar valorizando os servidores concedendo reajustes que sejam no mínimo a reposição das perdas salariais, proporcionando meios para prover com dignidade suas necessidades e de suas família”, afirmou o vereador.
Bassiga destacou no requerimento que o intuito é facilitar e pacificar as negociações sobre os reajustes salariais, vinculando o aumento ao crescimento da arrecadação. “Isso já ocorre na esfera federal, que é adotado pelo governo federal por meio da Medida Provisória 441, convertida na Lei 11.907, que condiciona os reajustes federais à disponibilidade de caixa”, mencionou o vereador José Bassiga Goda.