A 30ª Sessão Camarária do ano traz oito projetos para votação

Na Ordem do Dia e dentro dos Processos Conclusos deverão ser apreciados, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 42/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília.

Também o Projeto de Lei nº 73/2017, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Revoga a Lei nº 4216/16. Dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 116/2017, da Prefeitura Municipal, instituindo o Plano Municipal de Cultura do Município de Marília para o decênio 2017 a 2026 e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 130/2017, da Mesa da Câmara, instituindo auxílio saúde aos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Legislativo de Marília, e dá outras providências.

E ainda, o Projeto de Lei nº 99/2017, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), denominando "Bairro Julieta Cavalieri Bassan" o loteamento Marrocos Residenciais, onde localizam-se os Condomínios Residenciais Casablanca, Tânger e Salé, localizados ao longo da Avenida Dr. Hercules Galletti, após o entroncamento com a Rua Amador Bueno. Revoga a Lei nº 8115/2017.

Em discussão única, o Projeto de Lei nº 131/2017, da Mesa da Câmara, autorizando o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo, um crédito adicional especial no valor de R$90.000,00.

Também, o parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2044/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso dos bens públicos existentes no Empreendimento aprovado como Loteamento Residencial Terras da Fazenda, atualmente denominado "Jardim Espanha", à Associação dos Moradores do Residencial Terras da Fazenda, conforme minuta anexa.

Finalmente, o parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2258/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando referendum da Edilidade para autorizar o fechamento do Empreendimento Residencial Santa Gertrudes e outorgar permissão de uso dos bens públicos municipais nele existentes à Associação Residencial Village Santa Gertrudes.