Projeto de Lei de Herval Seabra obriga bancos a imprimir autenticação eletrônica diretamente no documento

Medida visa proibir autenticação em papéis termo sensíveis

O vereador Herval Seabra é o autor do Projeto de Lei que obriga as instituições bancárias e demais órgãos recebedores de títulos, faturas, boletos de cobrança ou congêneres a imprimir a autenticação do pagamento de documentos  diretamente no corpo do mesmo, proibindo assim,  a autenticação em papéis termo sensível. O Projeto de Lei será apreciado pelos senhores vereadores na Sessão Ordinária do próximo dia 03 de novembro, segunda-feira.

Segundo o autor do Projeto, atualmente várias instituições bancárias utilizam o papel termo sensivel, que oferece várias desvantagens ao consumidor: desbota facilmente com o passar do tempo;  em contato com plástico os dados desaparecem rapidamente, além de ser o mesmo prejudicial à saúde de quem o manuseia, pois, segundo pesquisas, o referido papel contém Bisfenol – A (BPA), uma substância que pode causar contaminação pelo contato com a pele.

Outro dado importante citado no Projeto de Lei, é que depois que as instituições bancárias adotaram a autenticação no papel termo sensível, o número de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor aumentou consideravelmente.  Segundo o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o uso de papel termo sensível pode prejudicar o consumidor, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo de cinco anos para que uma conta prescreva e, assim, não seria possível comprovar que tais pagamentos foram realizados através destes papéis, cujos dados se apagam facilmente com o tempo, perdendo a função comprobatória.

O autor do Projeto, vereador Herval Seabra ressaltou ainda que o  município tem competência para legislar sobre o assunto, uma vez que o mesmo não se trata de matéria financeira, mas, segundo ele, de uma relação comercial, prevista no CDC – Código de Defesa do Consumidor, pacificada em diversas Jurisprudências pelo STF – Supremo Tribunal Federal, algumas delas citadas na justificativa do Projeto.

O vereador Herval Seabra acredita que com a Lei em vigor  quem vai ganhar é o consumidor, que terá assegurado seus direitos, proporcionando assim, mais praticidade e facilidade no manuseio de documentos, tudo com mais segurança, além do fator comprobatório, uma vez que quando a autenticação é realizada diretamente no documento, as chances da autenticação desaparecer do papel, são quase nulas.