A pedido do líder de governo, plenário vota projeto da reforma administrativa nesta 2ª

A Câmara Municipal de Marília realiza na próxima segunda-feira, dia 16, sessão ordinária com transmissão ao vivo pela emissora legislativa TV Câmara. A Ordem do Dia é composta por 9 Projetos de Lei, sendo quatro objetos de deliberação e cinco processos conclusos. A reunião plenária começa às 17 horas. Entre os conclusos, está o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 05/18, de autoria da Prefeitura de Marília, e que foi incluído na pauta após requerimento verbal aprovado pelo plenário. O pedido de inclusão foi apresentado pelo vereador e líder do governo municipal na Casa Legislativa, Marcos Rezende (PSD) durante a sessão ordinária da semana passada. “Gostaria de pedir à Vossa Excelência, que consulte o plenário, para que o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2018, fosse incluído na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária”, requisitou o líder Rezende ao presidente da Câmara de Marília, Delegado Wilson Damasceno (PSDB). Antes de colocar o requerimento verbal o presidente alertou o plenário que a matéria em questão trata-se de assunto correlato à criação de cargos em comissão – os chamados cargos de confiança, permitindo nomeação de servidores municipais sem a exigência de concurso público. “Os cargos em comissão são objetos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo, inclusive, uma liminar sendo concedida”, explicou. A liminar vigente proíbe nomeações e novas contratações de cargos comissionados. Por força regimental, o presidente Damasceno colocou o pedido do líder de governo em votação e o plenário aceitou a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira. “Ressalto, que, embora contrariado já que não houve nenhum parecer das comissões permanentes sobre o Projeto de Lei Complementar 05/2018, por força regimental coloco o requerimento em votação”, observou o presidente. O requerimento do líder do governo municipal foi aprovado contra um voto.

Deliberações

Os projetos a serem considerados objetos de deliberação e que estão na Ordem do Dia desta segunda-feira, dia 16, são: PL nº 27/2018, do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), instituindo o incentivo à criação de “parklets” (vagas vivas), PL nº 50/2018, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, revogando a Lei nº 8051/2016, PL nº 61/2018, do vereador José Carlos Albuquerque (PRB), obrigando o loteador instalar sarjetões, conforme especificações técnicas em novos empreendimentos imobiliários e o PL nº 62/2018, do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), denominando ‘José Domingues Barion’, o parque tecnológico de Marília, que será instalado em área que margeia a rodovia Marília-Vera Cruz (SP-294), distrito de Lácio.

Os Processos Conclusos começam com a primeira discussão do PLC n.º 05/2018, da Prefeitura de Marília, extinguindo a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, extingue cargos de provimento em comissão e reestrutura o Anexo I da Lei Complementar nº 11/91.  Em seguida será votado, também em primeira discussão, o PL nº 150/2017, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), estabelecendo a obrigatoriedade dos hospitais, unidades básicas de saúde (UBS) e demais serviços de saúde e ambulatórios de afixar em lugar visível e acessível ao público a lista de médicos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão. O terceiro item é de autoria do vereador José Luiz Queiroz, o PL nº 171/2017, que pretende incluir a Semana Municipal de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção. Caso seja aprovada em duas votações, a Semana Municipal de Transparência ocorrerá anualmente na terceira semana do mês de outubro.

A quarta matéria dos Processos Conclusos será o PL nº 06/2018, do vereador Evandro Galete (Podemos), denominando Rua Oswaldo Ramos a projetada Rua “A”, anexa ao Bairro Expedicionário Alberto Herrera (Residencial Firenze), compreendida entre a Avenida José da Silva Nogueira Júnior Prolongamento e o itambé (área verde 2). Por fim, o plenário aprecia e vota em primeira discussão o PL n.º 54/2018, de autoria do vereador Danilo da Saúde, denominando “Edoardo de Cerqueira Cesar”, a área pública localizada na Alameda Santa Carolina, nos Sítios Recreio Santa Carolina. A sessão ordinária da Câmara começa às 17 horas e contará com transmissão ao vivo e na íntegra pela TV Câmara, emissora legislativa que pode ser sintonizada através dos canais 61.3 no sinal aberto UHF Digital e 21 pelas operadoras a cabo NET e Life. Também é possível acompanhar os trabalhos legislativos do plenário por intermédio da internet, acessando ao link: https://www.marilia.sp.leg.br/imprensa/tv-camara/tv-web, pelo canal oficial da TV Câmara de Marília no Youtube ou até mesmo através da fanpage do Legislativo de Marília, na rede social Facebook, conferindo através do link: facebook.com/CamaraMarilia.