Câmara aprova dois Processos Conclusos e o plenário rejeita denúncias contra o prefeito

O plenário da Câmara Municipal de Marília aprovou nesta segunda-feira, dia 24 de agosto, em Sessão Extraordinária, dois projetos incluídos na Ordem do Dia como Processos Conclusos. Ambas matérias foram aceitas em primeira e segunda discussão, sendo as duas de autoria do Poder Executivo. Antes, em Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram requerimentos, leram a correspondência de número 1525/2020 (do advogado Paulo Roberto Amado Júnior) e consultaram o plenário sobre o recebimento de três denúncias contra o atual chefe do Poder Executivo. Por 11 votos, a solicitação de abertura de comissão processante acabou rejeitado e a correspondência será encaminhada ao arquivo do Legislativo.

Os Processos Conclusos aprovados em Sessão Extraordinária consistiram nas seguintes matérias da Prefeitura de Marília: Projeto de Lei Complementar n.º 17/2020, modificando a Lei Complementar n.º 54/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo e a Lei Complementar n.º 57/1993, que disciplina os loteamentos fechados do Município; e o Projeto de Lei n.º 71/2020, modificando a Lei n.º 8.188/2018, que obriga a instalação completa de sistema de aproveitamento de energia solar nos novos loteamentos populares no Município de Marília. A proposta partiu da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que solicitou adequações à legislação vigente, tornando obrigatória a instalação de sistema de aproveitamento de geração de energia solar fotovoltaica nos empreendimentos dos programas habitacionais populares destinados às famílias com renda familiar de até um salário-mínimo estadual paulista.