Câmara aprova parcelamento de dívida da prefeitura com Unimed

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 28, a Câmara de Marília aprovou dois, dos quatro projetos em pauta.

Foram aprovados, o projeto de lei 187/2017, do Poder executivo, que autoriza a prefeitura a celebrar instrumento particular de confissão de dívida e firmar acordo de parcelamento e quitação com a Unimed de Marília – Cooperativa de Trabalho Médico, tendo por objeto, débitos referentes ao custeio parcial (Cota patronal) das despesas com a manutenção de serviços de assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes, prestados no período de março a novembro de 2017, no valor total de R$ 3.510.000,00.

Também de autoria da prefeitura, foi aprovado o projeto de lei 184/2017, que modifica a Lei 433, de 23 de outubro de 1997, criando e denominando a Escola Municipal de ensino Fundamental (Emef) “Professor Amaury Pacheco e dá outras providências.

Outros dois projetos tiveram pedido de vistas e devem retornar a pauta somente em 2018.

O PL substitutivo 186/2017, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Delegado Wilson Damasceno (PSDB), que modifica a Lei 7501/2013, proibindo a operação de radares e a aplicação de multas de trânsito por empresas terceirizadas, contratadas pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta e que prevê que o artigo 2º da Lei, passe a vigorar com o seguinte texto: “Os medidores autônomos de velocidade fixos, devidamente sinalizados, as lombadas eletrônicas e outros equipamentos eletrônicos de fiscalização, deverão ser implantados e gerenciados, exclusivamente, pela própria Emdurb, operados e processados por agentes do GAOC ou Policiais Militares ativos ou inativos, mediantes atividade delegada ou designação, conforme o disposto na Lei Complementar nº 1305 de 20 de setembro de 2017, através de convênio com o governo do Estado de São Paulo”. E também, acrescenta o parágrafo segundo ao art. 2º da Lei 7501, de janeiro de 2013 “A definição das ruas onde serão instalados os equipamentos eletrônicos de fiscalização e o tipo de equipamento a ser instalado, deverão ser objeto de ‘referendum` pela Câmara.

E o PL da prefeitura de Marília, dispondo sobre estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos de Marília (Zona Azul).

A Câmara segue em recesso até o dia 5 de fevereiro.

Durante o final de 2017 e início de 2018 a Câmara terá horários de funcionamento especiais.

Na sexta, dia 29, irá funcionar das 8 horas até o meio dia. Já no dia 2 de janeiro de 2018, a Câmara funcionará, a partir do meio dia, até às 18 horas.