Câmara de Marília realiza sessão ordinária na segunda com 11 Processos Conclusos em pauta

Os vereadores de Marília se reúnem nesta segunda-feira, dia 15, para sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília. A Ordem do Dia será composta por 11 matérias legislativas e todas em caráter concluso. Serão 11 Processos Conclusos, incluindo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 6/2018, de autoria do presidente do Poder Legislativo Delegado Wilson Damasceno (PSDB). O texto, que será votado como sétimo item da Ordem do Dia desta segunda-feira, inclui o artigo 161-A na Lei Orgânica de Marília. A proposta é tornar obrigatória a execução da programação orçamentária e instituiu as emendas impositivas ao orçamento municipal.

“A presente propositura visa implementar o orçamento impositivo, obrigando o Poder Executivo a executar a programação orçamentária aprovada pelo Legislativo. A proposta do orçamento impositivo surge imbuída da necessidade de se resgatar a seriedade e a importância do planejamento e da instituição orçamentária, na medida em que contingenciamentos frustram expectativas da sociedade sobre orçamento comumente chamado de peça de ficção, incapaz de cumprir suas promessas”, contextualizou o presidente da Câmara Municipal de Marília.

A Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira, dia 15, começará com a votação do PL n.º 148/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Marília. A matéria sugere modificação no sistema de fiscalização do transporte coletivo de Marília (Lei Municipal n.º 3.143, de 23 de junho de 1986).

Em seguida, outro PL de autoria do Município entrará em votação: projeto n.º 149/2018, que modifica e revoga dispositivos da Lei n.º 7.612, de 9 de maio de 2014, que regulamenta o Grupo Especial de Análise, o GEA. O referido Grupo Especial de Análise foi estabelecido pelo Plano Diretor do Município. “Dentre as alterações, está a ampliação da quantidade de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, passando de dois para quatro membros (artigo 3º, I), bem como da Procuradoria Geral do Município, passando de um para três membros (artigo 3º, II), objetivando dar maior respaldo técnico e jurídico às atividades do órgão”, justificou na matéria o prefeito de Marília, Daniel Alonso (PSDB).

O terceiro item desta segunda-feira, dia 15, será o PL n.º 150/2018, da Prefeitura de Marília, autorizando o Município a assumir o pagamento dos precatórios devidos pela Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), expedidos e devidamente inscritos até 16 de novembro de 2017, data da promulgação da Lei de Reestruturação da Emdurb (Lei Municipal n.º 8.155, de 2017), enquanto permanecer comprovada sua incapacidade econômico-financeira. Após a votação deste item, a Ordem do Dia entrará nos processos sobrestados (matérias que, se não votadas, ‘travam’ a pauta), sendo que o primeiro consiste no PL n.º 125/2018, do Município, que modifica as Leis nº 4.037, de 29 de setembro de 1994 e nº 7.526, de 27 de junho de 2013, revogando a Lei nº 6.374, de 13 de dezembro de 2005, estabelecendo a Emdurb como responsável por fiscalizar a instalação das placas de denominação de vias e logradouros nos novos loteamentos, nos loteamentos existentes e onde houver necessidade.

O quinto item da Ordem do Dia trata-se do PL nº 160/2018, da Prefeitura Municipal, autorizando as organizações da sociedade civil que possuam parcerias com o Município através de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, a contratarem em contraturno prestadores de serviços que possuam cumulativamente cargos, empregos ou funções públicas, por serviços prestados a essas organizações. O sexto item da Ordem do Dia é a discussão única do PL nº 169/2018, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 2 milhões para distribuição dos uniformes escolares. O sétimo item – o projeto de Lei do Delegado Damasceno que cria o orçamento impositivo – será votado na sequência. O oitavo item será o PL n.º 117/2017, de autoria do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), instituindo o Programa Municipal “Adote uma Escola”, e dá outras providências. Na sequência, outro projeto do presidente da Câmara Municipal de Marília entra em pauta: o PL n.º 24/2018, que dispõe sobre o direito do profissional corretor de imóveis ter acesso a documentos ou dados técnicos necessários às informações para desempenho de suas funções junto aos órgãos ou repartições da Prefeitura.

O décimo item da Ordem do Dia desta segunda-feira, dia 15, é de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Marília, Marcos Rezende (PSD). Trata-se da primeira discussão do PL n.º 63/2018, que dispõe sobre o recebimento de recitas e tributos pelo Município através de cartão de débito e crédito. “A nossa proposta é garantir e facilitar o recebimento de tributos, uma vez que o pagamento através do cartão de crédito além de ser rápido e seguro, possibilita o parcelamento. Tal medida garante ao Executivo o recebimento, uma vez que a operação através dos cartões é garantida pelas empresas operadoras. Ressaltamos a função social da medida, tendo em vista a grande dificuldade financeira em que se encontra o povo brasileiro neste momento de crise e muitas vezes a única alternativa que contam é com o pagamento de forma parcelada no cartão”, explicou o vereador Marcos Rezende na justificativa da matéria legislativa.

Concluindo a pauta desta segunda-feira, dia 15, o plenário aprecia e vota o projeto de Lei do vereador Danilo da Saúde (PSB). O texto obriga a elaboração de laudo técnico para realização de alterações no trânsito. “A proposta consiste em amparar tecnicamente e dar respaldo legal as autoridades e gestores públicos na tomada de decisão para alterações que modifiquem a rotina e o fluxo de veículos nas vias públicas”, disse o vereador Danilo da Saúde. A sessão ordinária do Poder Legislativo de Marília começa às 17 horas desta segunda-feira, dia 15 de outubro, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (sinal aberto 61.3, canais a cabo NET e Life 21 e pela internet, no site da Câmara ou canal do Youtube).