Vereadores votam projeto de lei que quer expedição de diplomas e certificados em braile

Vereadores se reúnem nesta segunda-feira, dia 24, para analisarem e votarem dois itens na Ordem do Dia da sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília. Um deles é o projeto de lei 3/2025, de autoria da vereadora Professora Daniela (PL), que dispõe sobre a expedição de diplomas e certificados de cursos de educação fornecidos pelo município em braile, concomitante ao formato tradicional.

Na justificativa, a primeira vice-presidente da Mesa Diretora destaca que, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 18,6% da população brasileira têm alguma deficiência visual. Ela ressalta que outros municípios já implantaram o sistema de expedição dos diplomas também em braile, garantindo inclusão, maior acessibilidade e permitindo a comprovação da formação acadêmica de maneira independente. “Facilitando, ainda, o acesso ao mercado de trabalho e a outras oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional. Além disso, incentiva instituições de ensino a adotarem práticas mais inclusivas e a valorizarem a diversidade”.

Outro item na Ordem do Dia é o Veto 1/2025, aposto pelo Poder Executivo. Projeto de lei 72/2024, de autoria do ex-vereador Eduardo Nascimento, aprovado em 9 de dezembro do ano passado, modificou a Lei 5.231/2002, que regulamenta o funcionamento dos semáforos na madrugada. Na legislação anterior, o horário determinado para o funcionamento com o sinal de advertência (amarelo piscante) era da meia-noite às 5h, mas a aprovada mais recentemente alterou para 23h às 6h30.

O veto total aposto pelo Executivo tem como base parecer da Procuradoria Geral do Município. No parecer, que cita despacho do engenheiro de trânsito da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) sobre a questão, a procuradoria destaca que a alteração de horário implicaria no risco de acidentes, com prejuízos à segurança viária local. Comissão de Justiça e Redação do Legislativo acatou os argumentos da procuradoria e se posicionou favorável ao veto. Para a rejeição, é necessária maioria absoluta.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília tem início a partir das 17h e pode ser acompanhada pela TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2, e TV a cabo, no canal 21, assim como pela internet, no Facebook e no Youtube do Legislativo mariliense.