CPI da carne estragada e veto a terceirização de radares são aprovados

Por nove votos, contra três, foi aprovado o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deverá apurar as responsabilidades sobre as sete toneladas de carne estragada, encontradas na Cozinha Piloto de Marília, no final de janeiro.

A carne armazenada em câmara frigorífica (supostamente com problema de funcionamento) deveria ser enviada para as Escolas Municipais de Educação Infantil (Emei), no início do ano letivo; o que não aconteceu.

O pedido de CPI foi protocolizado pelo seu autor, o vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), no dia 1º de fevereiro e foi seguido pelos vereadores Delegado Wilson Damasceno (PSDB), José Luiz Queiroz (PSDB), Maurício Roberto (PP), Professora Daniela (PR), Evandro Galete (Podemos), Mário Coraíni Júnior (PTB), João do Bar (PHS), Danilo Bigeschi (PSB) e Albuquerque (PRB).

A favor da abertura da CPI votaram os vereadores Nardi, Coraíni, Maurício Roberto, Evandro Galete, João do Bar, Danilo Bigeschi, José Luiz Queiroz e Professora Daniela. Apesar de ter declarado que votaria favoravelmente ao pedido, o voto do presidente Wilson Damasceno só é computado em caso de empate.

Outra aprovação da noite foi a do Projeto de Lei que veta a terceirização do gerenciamento de radares em Marília.

Segundo o autor, o presidente da Câmara, Wilson Damasceno, “a intenção não é impedir a instalação de radares na cidade, mas sim, a terceirização deste serviço que deve ser realizado pela Emdurb”.

Agora, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano terá que cancelar o pregão em andamento, iniciado em 2015, revogado pela própria Emdurb, em três oportunidades – com parecer do departamento jurídico da autarquia pela revogação - e retomada pelo atual governo, Daniel Alonso.

O projeto foi aprovado por sete votos, dos vereadores, Mário Coraíni, José Luiz Queiroz, Maurício Roberto, Evandro Galete, João do Bar, Danilo Bigeschi e Damasceno.

Também foram aprovados, o Projeto de Lei nº 07/2018, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), denominando Maria Marcelina Gontan dos Santos, o espaço público localizado no interior do Parque do Povo, utilizado para ensaio e realização da encenação teatral “Paixão, Morte e Ressurreição de Cristo”, como Objeto de Deliberação.

O Projeto de Lei Complementar nº 62/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, acrescentando a Nota 4 à Tabela III, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O Projeto de Lei nº 156/2017, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 7354, de 13 de dezembro de 2011, que desafetou a Área X (parte da Área B3, parte da Área B13), medindo 1.999,94m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion e autorizou sua doação à empresa Grespan Pães Congelados Ltda. - EPP, destinada à instalação de suas atividades.

E também, o Projeto de Lei nº 157/2017, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 7700, de 25 de novembro de 2014 que desafetou o Lote A - remanescente (parte/lote A (parte/lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 8.620,00m² e o Lote A-2 (parte/lote A (parte/lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 1.100,00m², da Quadra F, do Distrito Industrial I e autorizou suas doações à Empresa RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda., destinados à instalação das suas atividades.

Outros três PLs tiveram a votação transferida para a sessão desta segunda-feira, 19.