Emenda à Lei Orgânica para fixar em 13 a quantidade de vereadores vai ao plenário 2ª-feira

O plenário da Câmara Municipal de Marília votará na próxima segunda-feira, dia 5 de novembro, o projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2018, de autoria do vereador e presidente do Poder Legislativo Delegado Wilson Damasceno (PSDB). O texto restringe em 13 a quantidade de cadeiras do parlamento municipal para a próxima Legislatura, que será de 2021 a 2024. Atualmente, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, a próxima composição da Câmara Municipal será com base em 21 cadeiras legislativas. Outras 9 matérias serão apreciadas e votadas durante a Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, sendo um Objeto de Deliberação e oito Processos Conclusos. A Emenda à Lei Orgânica que redefine a representatividade da próxima Legislatura será o último item dos Conclusos desta segunda-feira.

A Ordem do Dia começará com a votação do projeto de Lei n.º 105/2018, de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), obrigando os estabelecimentos veterinários e comércio de produtos para animais, afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais. A matéria será votada como Objeto de Deliberação e, caso aprovado, entrará no prazo de emendas.

Os Processos Conclusos começarão a ser votados pelo projeto de Lei nº 162/2018, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a alteração do Conselho Municipal de Entorpecentes, o COMEN, para Conselho Municipal Antidrogas, o COMAD. O texto revoga a Lei Municipal nº 3293, de 1988.

Em seguida, entrara em discussão o projeto de Lei n.º 163/2018, da Prefeitura Municipal, alterando o uso do Lote 1 da Quadra O do Bairro Professora Liliana de Sousa Gonzaga, passando de comercial para residencial. O terceiro item em discussão trata-se do projeto de Lei nº 164/2018, da Prefeitura Municipal, que aprova o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), alterando dispositivos das Metas/Objetivos do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 7824, de 23 de junho de 2015, além de definir outras providências.

O quarto item da Ordem do Dia será o projeto de Lei nº 125/2018, da Prefeitura Municipal, modificando as Leis nº 4.037, de 29 de setembro de 1994 e nº 7526, de 27 de junho de 2013, e revoga a Lei nº 6374, de 13 de dezembro de 2005, estabelecendo a Emdurb como responsável por fiscalizar a instalação das placas de denominação de vias e logradouros nos novos loteamentos, loteamentos existentes e onde houver necessidade. O quinto item em discussão será o projeto de Lei nº 170/2018, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) e o Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) a conceder cesta natalina aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. O sexto item em discussão trata-se do projeto de Lei nº 171/2018, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM a conceder mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2019, subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, no valor de R$170,00 e dá outras providências. O sétimo item será o projeto de Lei nº 180/2018, da Mesa da Câmara, fixando os subsídios dos Vereadores e do Vereador no exercício da Presidência da Câmara, a partir de 1º de janeiro de 2021. O oitavo item será a discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2023/2018, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” do Centro Comunitário João Camilo, localizado na Rua Dezesseis de setembro, nº 152, no Palmital Prolongamento, anexo ao Estádio Varzeano Professor Nelson Cabrini (Mineirão), ao Grêmio de Voleibol, Esporte e Recreação da Melhor Idade de Marília (Grevermim), destinado ao desenvolvimento de suas atividades junto à comunidade local.

O nono e último item da sessão desta segunda-feira, dia 5 de novembro, será o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2018, de autoria do Delegado Damasceno (PSDB), modificando a Lei Orgânica do Município de Marília fixando em 13 o número de vereadores no Município de Marília. A matéria exige votação qualificada. Toda a atividade do plenário será transmitida ao vivo e na íntegra pela emissora legislativa TV Câmara de Marília, que pode ser sintonizada no canal digital aberto 61.3, canais a cabo 21 Life e Net, ou através da internet, na página oficial do Legislativo de Marília, canal da TV Câmara no Youtube ou através da fanpage da Câmara no Facebook.