Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marília tem oito projetos

A 151ª Sessão Ordinária da atual Legislatura acontece nesta segunda-feira, dia 19 de outubro, a partir das 16 horas, com transmissão ao vivo pela emissora legislativa TV Câmara. A pauta, divulgada nesta sexta-feira, dia 16 de outubro, é composta por 60 Indicações, 46 Requerimentos e oito Projetos de Leis. As oito matérias legislativas estão na Ordem do Dia como Processos Conclusos. O primeiro item é a discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei Complementar n.º 8/2020, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas no Município de Marília. O segundo item é a primeira discussão do Projeto de Lei n.º 98/2020, da Prefeitura de Marília, dispondo sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil direta ou terceirizada, executadas pela administração pública municipal e o terceiro item da Ordem do Dia, também de autoria do Município, trata-se da primeira discussão do Projeto de Lei n.º 99/2020, criando o Conselho Municipal de Emprego e Renda.

A proposta da administração municipal é substituir a atual Comissão Municipal de Emprego, criada em 1996, e estabelecer regulamentação em acordo com a legislação federal vigente desde 2018 e em conformidade com o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O quarto item da Ordem do Dia consistirá na discussão única do Projeto de Lei n.º 118/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente do Município no valor de R$ 16 milhões relativos à Secretaria Municipal da Saúde, com recursos federais e estaduais, para a folha de pagamento e custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente da covid-19. Quinto item, discussão única do Projeto de Lei n.º 119/2020, da Prefeitura de Marília, autorizando o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 180 mil para despesas relativas a reformas estruturais do prédio da Emef ‘Professora Edméa Braz Rojo Sola’ e reconstrução do muro da Emei ‘Professora Simone Doreto Campanari – Sítio do Pica-pau Amarelo’. O sexto item da Ordem do Dia é a segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020, de autoria do vereador Marcos Custódio (PSC), incluindo o artigo 63-A na Lei Orgânica do Município de Marília, instituindo a obrigatoriedade de elaboração do Programa de Metas pelo Poder Executivo (existe Emenda para análise). O sétimo item é a primeira discussão do Projeto de Lei n.º 28/2020, do vereador Danilo da Saúde (PSB), que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização. O oitavo e último item é a primeira discussão do Projeto de Lei n.º 104/2020, de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), que denomina Rua Leobino de Barros Neto a Estrada Municipal que tem início na intersecção com a rua José Castelo Teixeira, no bairro Sítios de Recreio Shangrilá, até o Sítios de Recreio Bela Vista II, no distrito de Padre Nóbrega.