Plenário aprova 7 Projetos de Lei e adia votação do PL n.º 103 para a próxima sessão ordinária

Os vereadores de Marília aprovaram nesta segunda-feira, dia 30 de novembro, sete dos oito Projetos de Lei que constavam na Ordem do Dia da 157ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. A plenária ocorreu de forma remota e contou com transmissão ao vivo pela emissora legislativa TV Câmara (sinal digital aberto 31.2, canais a cabo 21 Life e NET).

A Ordem do Dia estava dividida em duas partes. A primeira era composta por duas matérias legislativas que foram apreciadas e votadas como Deliberações e a segunda continha seis projetos considerados Processos Conclusos. As duas Deliberações foram aprovadas e agora seguem para o prazo de apresentação de Emendas. Os dois projetos aceitos foram: PL nº 3/2020, do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), dispondo sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet e PL nº 20/2020, do vereador Evandro Galete (PODE), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o ‘Dezembro Verde – Não ao abandono de animais’. Dos seis projetos que constavam como Processos Conclusos, apenas o PL 103/2020, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), não foi aprovado. O texto, que modifica a Lei n.º 7.241/2011, que autoriza a doação de área ao Serviço Social do Comércio (Sesc), acrescentando a condição de que a unidade de serviço será denominada pelo Município, sofreu pedido de vistas do próprio autor. O vereador também reivindicou que, após vista de um dia, o texto retorne à Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.

Os Processos Conclusos aprovados nesta segunda-feira, dia 30 de novembro, foram os seguintes: PL nº 98/2020, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil direta ou terceirizada, executadas pela administração pública municipal; PL nº 133/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município no valor de R$50.000,00, para despesas de custeio da entidade Projeto Semear Marília, correspondente à Emenda Parlamentar nº 37290007/2020, com recurso federal; PL nº 79/2020, do vereador João do Bar (PP), denominando Conceição Gonçalves dos Santos o playground instalado no espaço público do canteiro central da avenida Guiomar Novaes, em seu cruzamento com a rua Dr. Arnaldo de Toledo Barros, no Bairro Jardim Santa Antonieta; PL nº 128/2020, do vereador José Carlos Albuquerque (PSDB), denominando Isabel Fogaça de Oliveira a rotatória existente na avenida Alcebíades Spadotto, entroncamento com a rua Sylvia Mestriner Ambrózio, no conjunto Residencial Alcir Raineri e o PL nº 129/2020, da vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o 1º de maio como Dia do Antigomobilista (colecionador ou proprietário de veículos antigos). Antes do término da sessão ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Marília, vereador Marcos Rezende (PSD), convocou sessão extraordinária para a próxima quinta-feira, dia 3 de dezembro, às 9 horas, para a apreciação e votação do relatório final da comissão processante que apurou a possibilidade de quebra de decoro parlamentar da vereadora Professora Daniela (PL). A sessão extraordinária poderá ser acompanhada pela emissora TV Câmara.