Plenário aprova reestruturação dos cargos em comissão e mantém pasta de Direitos Humanos

A Câmara Municipal de Marília aprovou na sessão ordinária desta semana, realizada na última segunda-feira, dia 23, a reestruturação administrativa dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Marília (Projeto de Lei Complementar n.º 05/2018, de autoria do governo municipal). Plenário decidiu manter a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, os sete cargos contidos nela e excluir os três novos cargos de assessor de Direitos Humanos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social na nova composição administrativa contida no Projeto de Lei Complementar.

Antes da aprovação do PLC n.º 05/2018, os vereadores aceitaram como matéria legislativa o Projeto de Lei n.º 13/2018, da vereadora Professora Daniela (PR), que obriga a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, dos estoques de medicamentos distribuídos gratuitamente pelas unidades de saúde do Município. Ao final do prazo de Emendas, este projeto seguirá às comissões.  O primeiro Processo Concluso da Ordem do Dia, o PL n.º 52/2018, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n.º 3.200, de 30 de dezembro de 1986 (o Estatuto do Magistério Público Municipal), em decorrência da reestruturação do Anexo I de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar n.º 11/91, teve regime de urgência retirado e sofreu pedido de vista por um dia, conforme solicitação do vereador e líder do governo Marcos Rezende (PSD). Assim, a matéria retornará a Ordem do Dia na próxima Sessão Ordinária da Câmara de Marília.

Também sofreram pedidos de vistas os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n.º 01/2018, do vereador Delegado Damasceno (PSDB), que modifica a Lei Complementar nº 11/1991 (Código de Administração do Município de Marília) permitindo fracionar a falta abonada, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 2/2018, do vereador Marcos Custódio (PSC), modificando a Lei Orgânica de Marília, estabelecendo que os próprios públicos só possam receber nomes de pessoas físicas, e o PL n.º 42/2018, da Prefeitura de Marília, instituindo o auxílio saúde aos servidores públicos municipais do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) ativos, inativos, pensionistas, comissionados e dependentes. O plenário reconheceu como de utilidade pública municipal a Associação Amigos do Centro de Oncologia de Marília (Amigos do COM), conforme estabeleceu o Projeto de Lei n.º 60/2018, de autoria do vereador Delegado Damasceno (PSDB). Voluntárias, pacientes e integrantes da entidade Amigos do COM compareceram ao plenário e acompanharam a votação do PL n.º 60/2018.

Antes do término da Sessão Ordinária, a presidência convocou a Sessão Extraordinária onde foram discutidos e aprovados cinco Processos Conclusos: PLC n.º 9/2018, da Prefeitura Municipal; PL n.º 70/2018, da Prefeitura Municipal, PL n.º 73/2018, da Prefeitura de Marília, PLC n.º 10/2018, da Mesa da Câmara, e PL n.º 74/2018, da Mesa da Câmara. Respectivamente, as matérias concederam reajuste salarial de 3% aos servidores municipais – extensivos aos inativos e pensionistas – cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, reajusta em 20% o valor mensal do vale-alimentação dos servidores passando para R$ 300 a partir de abril de 2018, reajuste de 3% aos servidores da Câmara e revisou os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários. Todas as matérias em pauta foram aprovadas unanimemente e serão encaminhadas à sanção.

Confira a matéria sobre a Sessão Ordinária produzida pela TV Câmara de Marília