Plenário da Câmara Municipal de Marília aprova seis projetos de Lei na sessão de segunda-feira

Seis projetos de Lei que estavam na Ordem do Dia de segunda-feira, dia 26, foram aprovados pelo plenário da Câmara Municipal de Marília. Constavam na pauta nove matérias legislativas, sendo um no item das deliberações e oito consideradas conclusas. Entretanto, duas matérias conclusas sofreram adiamento por 30 dias [PL n.º 14/2018, da Prefeitura de Marília, alterando o uso do lote 6 da quadra E – PLC n.º 10/2019, do vereador Danilo da Saúde (PSB), modificando a Lei Complementar n.º 450/2005] e o PL n.º 112/2018, de autoria do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), que revogava o inciso 2º do Artigo 1º, da Lei n.º 7077/2010 – menção do valor de custo da comunicação oficial referente a não obrigatoriedade quando em meio digital – foi rejeitado por sete votos.

O primeiro item votado e aprovado consistiu no projeto de Lei n.º 40/2019 (PL n.º 40/2019), de autoria do presidente da Câmara de Marília, vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7.709/2014, que dispõe sobre o reaproveitamento de águas pluviais. A matéria encontra-se no prazo de Emendas. A proposta está sugerindo permissão para que esta água captada seja tratada pelo processo adequado, tornando-a apropriada para o consumo humano, seguindo todos os critérios e base nos padrões de potabilidade.

Como conclusos, os vereadores aprovaram as seguintes matérias: PLC n.º 24/2019 (PLC n.º 24/2019), de autoria da Prefeitura de Marília, acrescentando os Anexos III e IV à Lei Complementar nº 863/2019, que institui o projeto simplificado para aprovação de obras novas, reformas, ampliações ou regularizações relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares; PL nº 106/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal de R$506 mil para construção e reforma do Centro Comunitário Integrado Waldemar Moreira (Nhô Constâncio), que fica no Santa Antonieta e do Centro Esportivo Olício Gadia, na vila Altaneira; PL nº 107/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 350 mil, para manutenção da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Professora Myrthes Pupo Negreiros e da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude; PLC n.º 6/2019, do vereador Delegado Damasceno (PSDB), que modificou o Artigo 24-B da Lei Complementar n.º 13/1992, que dispõe sobre as infrações quanto à limpeza e conservação dos terrenos e PL nº 77/2019, do vereador Damasceno (PSDB), modificando a Lei nº 7.217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o ‘Dia de Reflexão Sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais’, no dia 19 de maio. A sessão contou com transmissão ao vivo e na íntegra pela emissora TV Câmara [canal 31.2 digital aberto e canais 21 Life e NET] e emissora de rádio Clube 1090 AM.