POR 8 VOTOS A 4, VEREADORES REJEITAM ABERTURA DE CP CONTRA PREFEITO DANIEL ALONSO

Em dia de galeria lotada, os vereadores rejeitaram o recebimento de denúncia de irregularidades na licitação e instalação dos radares em Marília e, consequentemente, a abertura de uma Comissão Processante (CP) para investigar o contrato com a empresa responsável pelos equipamentos. A denúncia foi protocolada na Câmara pelo engenheiro e ex-vereador, Roberto Monteiro.

Foram oito votos pela rejeição e quatro pela aceitação da denúncia.

Votaram a favor da abertura da CP os vereadores, Agente Federal Junior Féfin, Rogerinho, Danilo da Saúde e o presidente da Casa, Eduardo Nascimento.

Para a rejeição, Luiz Eduardo Nardi, Dr. Nechar, Evandro Galete, Marcos Rezende, Professora Daniela, Junior Moraes, Vânia Ramos e Dr. Elio Ajeka. O vereador Marcos Custódio esteve ausente da sessão.

Em seguida os vereadores votaram e aprovaram por nove votos a favor (Nardi, Nechar, Galete, Rezende, Daniela, Junior Moraes, Vânia, Rogerinho e Ajeka) e 2 contrários (Féfin e Eduardo Nascimento), o Projeto de Lei Complementar n° 19/2023, da Prefeitura Municipal, modificando transformando a Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação em "Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação". Modifica a Lei Complementar n° 11/1991.

Também foi aprovado, com nove votos favoráveis (Nardi, Nechar, Galete, Rezende, Daniela, Junior Moraes, Vânia, Rogerinho e Ajeka) e três contrários (Féfin, Danilo e Eduardo Nascimento), Projeto de Lei Complementar n° 22/2023, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o parcelamento de débitos do Município de Marília com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e dá outras providências.

Foram aprovados, também:

O Projeto de Lei Complementar n° 1/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar n° 11/1991, referente a acidente em serviço e dá outras providências.

O Projeto de Lei n° 1/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 6134/2004, que regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES.

O Projeto de Lei n° 2/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a alterar a natureza de despesa da funcional programática constante do Orçamento Geral do exercício de 2024, relacionada à despesa de remuneração de detentos e reeducandos, vinculada à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços.

O Projeto de Lei n° 7/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$16.955.955,34, referente ao convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais e o Município de Marília, com objeto de recapeamento asfáltico e construção de ciclovia no Distrito de Avencas, com recurso estadual e dá outras providências.

O Projeto de Lei n° 12/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente do Município um crédito adicional especial e suplementar no valor de R$596.090,02, com recurso próprio e estadual, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, para construção do Parque de Vale dos Dinossauros, bem como um crédito adicional especial, com recurso federal, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, para aquisição de materiais permanentes e dá outras providências.

E, por fim, os vereadores votaram o Projeto de Lei n° 6/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$10.500.000,00, referente ao Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, que chegou a ter pedido de vistas (rejeitado contra 3 votos), de autoria do vereador Agente Federal Junior Fefin, mas que acabou aprovado contra 2 votos, dos vereadores Eduardo Nascimento e Junior Fefin.