Sessão extraordinária apreciará Projetos de Lei e Requerimentos pendentes de 2017

A pauta da sessão extraordinária desta sexta-feira, 15, da Câmara de Marília traz um item como Objeto de Deliberação e outros 10 projetos, dentro dos Processos Conclusos.

Também serão apreciados e votados, Requerimentos pendentes que constaram na pauta da última Sessão Ordinária, realizada no dia 11 passado.

Como Objeto de Deliberação consta na pauta o Projeto de Lei nº 139/2017, da Vereadora Professora Daniela (PR), regulamentando o uso de containers em obras para guardar materiais de construção e ferramentas no perímetro urbano e de expansão urbana do Município de Marília e dá outras providências.

Dentro dos Processos Conclusos, serão votados, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 63/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/91, transferindo a Diretoria de Suprimentos para a Secretaria Municipal da Fazenda e a Diretoria de Informática para a Secretaria Municipal da Administração, bem como extinguindo, alterando e criando as funções que especifica.

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 164/2017, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI, objetivando a execução do “Programa SESI-SP Atleta do Futuro.

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 166/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3959/93, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Marília, referente ao processo de eleição dos Conselheiros.

Discussão única do Projeto de Lei nº 167/2017, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, em virtude do repasse federal, no âmbito do Ministério do Turismo, destinado à construção de um portal na Avenida Sanches Cibantos.

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 175/2017, da Prefeitura Municipal, ratificando o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Marília, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, na área do meio ambiente, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Discussão única do Projeto de Lei nº 176/2017, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$7.080.000,00.

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 180/2017, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a celebrar convênio com as Prefeituras de Júlio Mesquita, Oscar Bressane e Vera Cruz, objetivando a utilização de máquinas pertencentes a esses Municípios para manutenção de estradas rurais em Marília.

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 163/2017, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), revogando as Leis números 2896, de 3 de agosto de 1983 e, 3590, de 20 de setembro de 1990, que doa à Casa de Portugal de Marília, área de terras nos Sítios de Recreio Santa Carolina.

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 174/2017, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei 5619/2004, que regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Marília, estabelecendo que a transferência de alvará poderá se dar pelo atual prestador de serviço a terceiro.

Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3278/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” de um veículo Renault Master, denominado Unidade de Resgate, prefixo UR-10114 ao 10º Grupamento de Bombeiros, destinado ao atendimento de ocorrências operacionais pela Corporação

Para acompanhar a sessão, basta comparecer ao plenário da Câmara de Marília - a partir das 9 horas - localizado à Rua Bandeirantes nº 25, centro. Todas as Sessões também são transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara nos canais 61.3 (Sinal Digital Aberto) e 21 (TV a Cabo). Também é possível assistir através da internet, no link: http://www.camar.sp.gov.br/tv_wowza/, ou pelo canal do YouTube: “TV Câmara Marília”, ou ainda, pela fanpage da Câmara, no Facebook: facebook.com/CamaraMarilia