Vereadores aprovam oito projetos de Lei e instalação da rádio legislativa é rejeitada

Os vereadores de Marília aprovaram oito dos 10 projetos de Lei que estavam na Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira, dia 16. O Projeto de Lei Complementar n.º 15/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Marília, referente aos cargos efetivos de agentes comunitário de saúde e de controle de endemias e supervisor de saúde foi retirado da pauta, conforme solicitação do Poder Executivo. O plenário iniciou a Ordem do Dia com a discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei Complementar n.º 30/2019, de autoria da Prefeitura de Marília, e que estabeleceu do Código Tributário do Município. Os vetos às Emendas 15 e 17 foram mantidos, contudo os vetos às Emendas 14 e 16 acabaram sendo derrubados pelo plenário do Poder Legislativo de Marília.

Em seguida, a Casa de Leis aprovou as seguintes matérias: PL nº 193/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7627/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social; PL nº 198/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8247, de 13 de junho de 2018, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2019; PL nº 8/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8014/16, que dispõe sobre a instalação de elevadores para pessoas com deficiência, idosos, enfermos e outros em estabelecimentos bancários com mais de um pavimento; PL nº 41/2019, do vereador João do Bar (PHS), dispondo sobre a implantação de boca de lobo inteligente e dá outras providências; PL n.º 144/2019, de autoria do vereador Marcos Rezende, que modifica a Lei nº 8392/2019, que denomina Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) “Clara Luz”, passando a denominação para “Emei Professora Nercy Soares de Almeida – Clara Luz” a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Rua Nair de Jesus Volpolini Nunes s/n, no Bairro Residencial Vida Nova Maracá II, no Distrito de Padre Nóbrega; PL nº 5/2020, do vereador Marcos Rezende (PSD), alterando a denominação da Emei “Roda Pião”, passando para “EMEI Professora Sonia Regina Panssonato – Roda Pião” a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Rua Ribeirão Preto, nº 450, no Bairro São Paulo, criada e denominada pelo Decreto nº 5117/1986 e o PL nº 10/2020, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), modificando a Lei nº 8402/2019, que dispõe sobre o direito do corretor de imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico necessário às informações para desempenho de suas funções junto aos órgãos ou repartições da Prefeitura Municipal, excluindo a obrigatoriedade dos mesmos apresentarem procuração do proprietário. O último projeto da Ordem do Dia, a primeira discussão do Projeto de Resolução n.º 1/2020, de autoria da Mesa Diretora, que criaria a rádio Câmara FM acabou rejeitado.

A sessão ordinária de segunda-feira, dia 16, foi a 126ª da atual Legislatura e contou com transmissões ao vivo e na íntegra pela emissora TV Câmara.