Vereadores são convocados e realizam sessão extraordinária nesta 2ª-feira com 11 projetos

Os vereadores de Marília realizam na próxima segunda-feira, dia 8 de julho, a partir das 14 horas, sessão extraordinária para apreciação e análise de 11 projetos de Lei. A reunião plenária, que contará com transmissão ao vivo pela emissora legislativa TV Câmara, acontece em virtude do edital de convocação n.º 30/2019, expedido pelo presidente do Poder Legislativo de Marília, vereador Marcos Rezende (PSD), com base nos artigos 75 e 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal [Resolução n.º 183, de 7 de dezembro de 1990]. A sessão extraordinária ocorre durante o período do recesso dos prazos legislativos, que serão retomados a partir de agosto.

O primeiro item da Ordem do Dia da próxima segunda-feira, dia 8, trata-se do projeto de Lei Complementar nº 42/2018, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 683, de 30 de setembro de 2013, que instituiu o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais Urbanos e Rurais de Interesse Social no Município de Marília, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em seguida, entra em discussão o projeto de Lei Complementar nº 11/2019, da Prefeitura Municipal, modificando o Código Tributário do Município de Marília, incluindo motorista autônomo por aplicativo internet na Taxa de Licença Para Localização e Fiscalização para Funcionamento.

O terceiro item na Ordem do Dia consiste no projeto de Lei Complementar nº 22/2019, da Prefeitura Municipal, modificando as Leis Complementares n.º 11/1991 e n.º 678/2013, reestruturando funções na Prefeitura Municipal de Marília, a serem desempenhadas por servidores de cargos efetivos. O quarto item será a discussão do projeto de Lei Complementar nº 12/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, transferindo para a Secretaria Municipal da Fazenda as unidades: Divisão de Fiscalização de Obras, Divisão de Publicidade, Divisão de Mercados, Feiras e Fiscalização, Divisão de Fiscalização de Posturas, Meio Ambiente e de Limpeza Pública, Divisão de Fiscalização de Serviços Conveniados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública e Divisão do Meio Ambiente; extinguindo e transformando funções na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. A mesma matéria transforma os cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas. Como quinto item da pauta está o projeto de Lei Complementar nº 24/2019, da Prefeitura Municipal, acrescentando os Anexos III e IV à Lei Complementar nº 863/2019, que institui o projeto simplificado para os casos de aprovação de obras novas, reformas, ampliações ou regularizações relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares. A sexta matéria legislativa será o projeto de Lei Complementar nº 25/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, acrescentando cargos de cuidador social e de professor de Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura. Em seguida, o plenário discute o projeto de Lei Complementar nº 26/2019, da Prefeitura Municipal, modificando o Plano Diretor do Município de Marília, substituindo o Anexo 5 (Mapa das Diretrizes Viárias e Intersecções da Zona Urbana). O oitavo item consiste no projeto de Lei nº 85/2019, da Prefeitura Municipal, alterando dispositivos da Lei nº 8125/2017, em especial os artigos 6º, que dispõe sobre os membros que comporão a Câmara de Conciliação de Precatórios, 8º e 9º, possibilitando a disciplina dos procedimentos inerentes à admissão, exame e processamento das propostas e, ainda, os percentuais de deságios através do edital de convocação. O nono item da Ordem do Dia desta segunda-feira corresponde ao projeto de Lei nº 100/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando o Executivo celebrar termo de ajuste de reconhecimento de dívida e acordo de parcelamento com a empresa Jatuarana Administração e Participações, tendo por objeto débitos decorrentes da locação, pela Prefeitura, do imóvel situado à avenida Santo Antônio nº 2.377, bairro São Miguel, destinado a abrigar diversos setores municipais, no período de 01 de abril de 2016 a 15 de abril de 2018 e dá outras providências. O décimo item será o projeto de Lei nº 102/2019, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa de Incentivo ao Esporte Amador. As votações desta segunda-feira serão concluídas com o projeto de Lei n.º 103/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando o Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$1.500.000 para Construção de Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) no residencial Vida Nova Maracá e Construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) no Residencial Montana. A sessão extraordinária começa às 14 horas desta segunda-feira, dia 8, com transmissão ao vivo pela emissora legislativa TV Câmara de Marília.