Vereadores se reúnem na segunda-feira, dia 10, e Ordem do Dia é composta por 11 projetos de Lei

Os vereadores de Marília realizam na próxima segunda-feira, dia 10 de dezembro, sessão ordinária com 11 projetos de Lei na Ordem do Dia. As matérias estão divididas em projeto a ser considerado objeto de deliberação e em processos conclusos. A reunião plenária começará às 17 horas e contará com transmissão ao vivo pela emissora legislativa TV Câmara. Entre os projetos conclusos em votação está a Emenda à Lei Orgânica, de autoria do presidente Delegado Damasceno (PSDB), que fixa em 13 a quantidade vereadores para compor a próxima Legislatura municipal. A sessão ordinária desta segunda não tratará da escolha da Mesa Diretora para o biênio 2019-2020. Para tanto, será realizada sessão específica convocada para acontecer na próxima terça-feira, dia 11, a partir das 17 horas.

O primeiro item da sessão da próxima segunda-feira, a 79ª sessão ordinária da atual Legislatura, será o projeto de Lei n.º 194/2018, de autoria do vereador Marcos Rezende (PSD), denominando ‘Clara Sanches Bassalobre’, o Centro de Referência da Assistência Social (Cras), do residencial Salvador Bassalobre. A matéria será apreciada como objeto de deliberação e, em caso de aprovação, seguirá para análise das comissões.

Os processos conclusos começarão pelo PL n.º 177/2018, da Prefeitura Municipal, denominando rua Ângelo Marconato Prolongamento a projetada via pública  correspondente ao Lote X-05 (parte do Lote X (parte do lote do Sítio Santa Ermínia – Área Remanescente)), recebido em doação pelo Inciso IV do art. 1º do Decreto nº 12245/18 (Sistema viário do futuro Condomínio Residencial Arezzo II). O segundo item, também de autoria da Prefeitura de Marília, trata-se da primeira discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 29/2018, da Prefeitura Municipal, modificando o Código Tributário do Município de Marília, isentando do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a pessoa física prestadora de serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. O terceiro item dos conclusos será o PLC nº 34/2018, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente às atribuições da função de Chefe do Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, já existente na estrutura da Secretaria Municipal da Administração. O quarto item em discussão nesta segunda será o Projeto de Lei Complementar nº 43/2018, da Prefeitura Municipal, modificando o Código de Posturas do Município, referente ao licenciamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, diversões públicas e similares.

O quinto item será a primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 45/2018, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa de Regularização de Ampliações e Construções com áreas de até 100,00m², Regularização de Telheiros e Regularização de Edificações Clandestinas e/ou Irregulares, na forma que especifica e pelo período improrrogável de 90 dias. Em seguida os vereadores analisam e votam o PL n.º 136/2018, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 2026, de 13 de setembro de 1973, estabelecendo que a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar) prestará serviços somente à administração municipal.

O sétimo item será o PL n.º 193/2018, da Prefeitura Municipal, modificando e revogando dispositivos da Lei nº 3.388, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece as normas de proteção contra incêndios no Município de Marília, excluindo a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico nos pedidos de alvará para abertura e funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, bem como para funcionamento, mudança de ocupação e mudança de razão social. O oitavo item em votação nesta segunda-feira, dia 10, será o PL nº 195/2018, da Prefeitura Municipal, modificando o Estatuto do Magistério Público Municipal, referente ao parcelamento de férias de diretores e auxiliares de direção, bem como aos processos de atribuição e remoção de classes e unidades escolares. O nono item será a discussão única do PL nº 202/2018, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 7,1 milhões referente a folha de pagamento dos servidores municipais. Encerrando a Ordem do Dia da próxima sessão, entrará em segunda discussão o projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2018, de autoria do presidente Damasceno. O texto altera a Lei Orgânica do Município de Marília fixando em 13 o número de vereadores para a próxima Legislatura. O projeto exige votação qualificada.

A sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 10, será transmitida ao vivo pela emissora legislativa TV Câmara de Marília, podendo ser sintonizada através pelo canal 61.3 do sinal digital aberto, canais 21 cabo NET e Life, ou através da internet, pelo canal da TV Câmara no Youtube, na página oficial do Legislativo ou através da fanpage da Câmara.