Câmara Municipal de Marília
Debate Democrático 04
Programa “Debate Democrático” da TV Câmara de Marília desta semana traz o tema “Estatuto do Desarmamento”, que já está em vigor desde 2003. Com os debatedores vereadores: Delegado Wilson Damasceno (Presidente da Câmara) e José Carlos Albuquerque (PM da reserva) o programa, aborda principalmente a retomada da discussão sobre as restrições de se ter uma arma de fogo no país. Nossa equipe foi ás ruas, ouviu a opinião da população e captou também as observações dos vereadores José Luiz Queiroz, Marcos Rezende, Cícero da Silva e Maurício Roberto. Não perca e fique por dentro deste debate.
Uma informação importante: A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que permite o morador de área rural adquirir arma de fogo para proteção. A proposta vai modificar o estatuto do desarmamento que previa para área rural apena o porte para fins de caça de subsistência. Segundo o texto, para conseguir comprar uma arma o ruralista deve ter 21 anos de idade, comprovar que mora em área rural e ter bons antecedentes. No Estatuto do Desarmamento a idade mínima é de 25 anos para adquirir uma arma de uso permitido que são as de calibre 22, 25, 32 ,38 e calibre 380. A proposta ressalta que o morador de área rural terá apenas a posse e não o porte da arma. Isso quer dizer que, mesmo com a documentação em dia o ruralista que for pego com a arma fora dos limites da propriedade pode preso e enquadrado no crime de porte ilegal de arma de fogo, com pena prevista de dois a quatro anos de prisão. Se não houver recurso no plenário do senado, o projeto segue direto para a câmara dos deputados.