LGPD
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi denominada Lei Geral de
Atendimentos relacionados à LGPD:
E-mail - encarregado.lgpd@marilia.sp.leg.br Telefone - (14) 2105-2000 |
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Proteção de Dados. Ela regulamenta como os dados pessoais são tratados, sejam eles em meios físicos ou digitais, visando a proteção e transparência das informações. Este tratamento engloba pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito público ou privado e, portanto, é válida para órgãos públicos como a Câmara Municipal de Marília.
Encarregado de Dados Pessoais
Para atuar como o canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Marília, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), existe a figura do Encarregado de Dados Pessoais.
Através da Portaria nº 20/2024, ficou designado o servidor Mateus Parpineli Pereira para exercer esta função.
Links sobre a LGPD
Íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Clique aqui)
Site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (Clique aqui)
Ato da Mesa nº 76/2024 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – No âmbito da Câmara Municipal de Marília. (Clique aqui)
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