LGPD

 
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi denominada Lei Geral de

Proteção de Dados. Ela regulamenta como os dados pessoais são tratados,  sejam eles em meios físicos ou digitais, visando a proteção e transparência das informações. Este tratamento engloba pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito público ou privado e, portanto, é válida para órgãos públicos como a Câmara  Municipal de Marília.

Encarregado de Dados Pessoais

Para atuar como o canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Marília, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), existe a figura do Encarregado de Dados Pessoais.

Através da Portaria nº 20/2024, ficou designado o servidor Mateus Parpineli Pereira para exercer esta função.

Links sobre a LGPD

Íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Clique aqui)

Site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (Clique aqui)

Ato da Mesa nº 76/2024 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – No âmbito da Câmara Municipal de Marília. (Clique aqui)

Termo de Uso e a Política de Privacidade da Câmara Municipal de Marília (Clique aqui)