LGPD - Termos de uso e política de privacidade

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Através deste termo, a pessoa que visita o Portal Institucional da Câmara Municipal de Marília (www.marilia.sp.leg.br), aqui denominada como “usuário”, terá ciência da maneira com que os dados pessoais coletados são tratados e dos direitos dos usuários em relação a esses dados.

Data de início da vigência: 20 de agosto de 2024.

 1.    Aceitação dos termos de uso e da política de privacidade

Ao utilizar os serviços, o(a) usuário(a) confirma que leu e compreendeu as regras aplicáveis aos serviços disponibilizados no Portal da Câmara Municipal de Marília.

 2.    Descrição dos serviços

A Câmara Municipal de Marília, por meio de seu Portal Institucional e de outros serviços específicos, com o objetivo de desempenhar suas competências e cumprir com determinações legais, realiza o tratamento de dados pessoais no atendimento de sua finalidade pública e na persecução do interesse público, observando os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Ato da Mesa nº 76/2024, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Marília.

O Portal oferece informações sobre o processo legislativo e sobre a atividade parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Marília, bem como ferramentas que possibilitam a participação popular no processo legislativo, além de notícias, galeria de fotos, transmissão da TV Câmara, dados de transparência e informações administrativas, entre outros serviços.

 3.    Dados coletados do usuário

Durante o período em que estiver acessando o Portal, poderão ser coletadas informações técnicas do usuário por meio de cookies ou dos navegadores. Dentre essas informações destacam-se o endereço de IP, navegador utilizado, sistema operacional, links visualizados e também outras informações pertinentes. A coleta desses dados visa melhorar a experiência do usuário, fornecendo melhores serviços, disponibilizando melhores conteúdos e incrementando o funcionamento do Portal.

 4.    Uso dos Dados do usuário

A Câmara Municipal de Marília informa que nenhum dado coletado será utilizado para fins de marketing direto, salvo o caso em que o usuário tenha dado consentimento explícito para este fim.

Constitui utilização legal dos dados coletados: a) a personalização do conteúdo oferecido ao usuário; b) analisar e monitorar como está sendo utilizado o site pelos usuários; c) prevenção, identificação, e correção de problemas técnicos; d) produzir relatórios, estatísticas e documentos sobre o acesso; d) cumprimento de obrigações legais e regulatórios.

Havendo alguma outra finalidade não contida nesta Política de Privacidade, o tratamento dos dados somente ocorrerá após comunicação e autorização dos usuários.

 5.    Tempo de armazenamento dos Dados

Os dados serão armazenados desde a data da coleta até o momento do cumprimento da finalidade ao qual estejam vinculados ou até a solicitação de exclusão pelo usuário, que deverá ser dirigida ao Encarregado de Dados Pessoais através de meios de comunicação constantes neste Termo.

Excetua-se caso houver obrigação legal para a retenção dos dados por um período de tempo maior.

 6.    Compartilhamento de Dados

Não serão compartilhados com terceiros os dados pessoais coletados, com exceção da necessidade de cumprimento de obrigações legais, como solicitações judiciais ou de órgãos reguladores, ou com prestadores de serviços terceirizados que estejam atuando em nome da Câmara Municipal de Marília e sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança de dados.

7.    Segurança dos Dados

A Câmara Municipal de Marília tem o compromisso de adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais coletados contra acessos e divulgações não autorizados, uso indevido ou manipulações incorretas.

Contudo, havendo vazamento de dados por culpa exclusiva de terceiros, eximindo-se a responsabilidade da Câmara, há o compromisso de comunicação da ocorrência ao usuário, em prazo adequado.

 8.    Direitos dos Usuários

Os usuários possuem o direito de acessar, retificar, excluir, limitar ou se opor ao processamento de seus dados pessoais. Esse direito garantido pode ser exercido ao entrar em contato com o Encarregado de Dados através dos meios de comunicação constantes neste Termos.

 9.    Alterações na Política de Privacidade

Esta política de privacidade poderá ser atualizada periodicamente, em virtude de eventual alteração normativa. Havendo alterações relevantes, a versão revisada será publicada no portal com a data da entrada em vigor.

 10.  Contato Encarregado de Dados Pessoais

Havendo dúvidas ou solicitações em relação a estes Termos de Uso e Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados Pessoais:

Nome: Mateus Parpineli Pereira

E-mail: encarregado.lgpd@marilia.sp.leg.br  

Telefone: (14) 2105-2000

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade se aplicam a todos os visitantes e usuários do Portal Institucional da Câmara Municipal de Marília, inclusive dos serviços ali hospedados.