Legislação

por Interlegis — última modificação 01/03/2018 02h48
Colaboradores: guilherme
Seção que contém a legislação válida para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Pesquisa de Legislação — por admin — última modificação 26/10/2024 14h28
Lei Orgânica do Município de Marília — por Fabiana Straioto — última modificação 01/08/2024 16h14
Regimento Interno — por Fabiana Straioto — última modificação 26/04/2024 17h32
Códigos e Estatutos — por admin — última modificação 13/08/2024 17h29
Regimento Interno - Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 — por Fabiana Straioto — última modificação 16/04/2024 08h16
Atualizada até a Resolução nº 395, de 05/12/2023