Câmara Municipal de Marília
Códigos e Estatutos
Código de Administração - Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Atualizada até a Lei Complementar nº 996, de 28 de agosto de 2024
Código de Ética - Lei Complementar nº 680, de 28/06/2013
Atualizada até a Lei Complementar nº 946, de 27 de setembro de 2022
Código de Obras - Lei Complementar nº 42, de 28/09/1992
Atualizada até a Lei Complementar nº 987, de 10 de junho de 2024
Código de Posturas - Lei Complementar nº 13, de 13/01/1992
Atualizada até a Lei Complementar nº 965, de 21 de julho de 2023
Código Tributário - Lei Complementar nº 889, de 20/12/2019
Atualizada até a Lei Complementar nº 997, de 28 de agosto de 2024
Estatuto do Magistério - Lei nº 3200, de 30/12/1986
Atualizada até a Lei nº 9096, de 19 de março de 2024
Plano Diretor - Lei Complementar nº 973, de 30/11/2023
Atualizado até a Lei Complementar nº 993, de 15 de julho de 2024